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Lei de Acesso à Informação – Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) institui o
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que permite a qualquer pessoa solicitar documentos e
dados relacionados aos órgãos e entidades da Administração Pública. Na Prefeitura de Porto dos Gaúchos, os pedidos de informação podem ser realizados
presencialmente, no nosso espaço do Serviço de Informação ao Cidadão, localizado no
endereço e horário indicados abaixo.As atribuições do SIC são:
● Atender e orientar o cidadão sobre o acesso à informação;
● Informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;
● Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.Qualquer pessoa pode apresentar um Pedido de Informação. O requerimento deve conter a
identificação do solicitante e a especificação clara da informação desejada, conforme
estabelece o artigo 10 da Lei.É simples, rápido e fácil. Basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO (inserir o link da página do
formulário SIC) abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.Prazo para Resposta:
Sempre que possível, o acesso à informação será concedido de forma imediata. Caso isso não
seja viável, o órgão público terá até 20 (vinte) dias para responder, podendo esse prazo ser
prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa (Art. 11 da Lei).Recurso:
Em caso de indeferimento do pedido de acesso ou ausência de justificativa, o solicitante
poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão. O recurso
será analisado pela autoridade superior à que tomou a decisão inicial, a qual deverá se
manifestar em até 5 (cinco) dias.Unidade Responsável:
O setor responsável pelo SIC no âmbito da Prefeitura de Porto dos Gaúchos é a
Ouvidoria Municipal, disponível pelos seguintes canais:
● Telefone: (66) 3526-2010
● E-mail: ouvidoria@portodosgauchos.mt.gov.br
● Link da Ouvidoria: https://ouvidoria.portodosgauchos.mt.gov.br/
● Atendimento presencial: Segunda à Sexta, das 07h às 11h e das 13h às 17h.
● Endereço: Praça Leopoldina Wilke, 19 - Centro - CEP 78560-000 - Porto dos Gaúchos