MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procuradoria do Trabalho no Município de Alta Floresta
Av. das Figueiras, 1964, Q.12, Lote 13 – Sinop/MT – CEP 78.550-000
Telefone: (66) 3521-0600

RECOMENDAÇÃO Nº 1242.2025

De 11 de fevereiro de 2025
IC 000178.2024.23.004/9

INQUIRIDO(A): Município de Porto dos Gaúchos (Secretaria Municipal de Educação)
TEMA: Violência ou assédio psicológico

O Ministério Público do Trabalho, por sua Procuradora do Trabalho que ao final subscreve, com fundamento no artigo 127 e no inciso III do artigo 129, ambos da Constituição Federal, bem como no inciso XX do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/93;

CONSIDERANDO o dever do Ministério Público de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados;

CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Público da União de expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e ao respeito aos direitos fundamentais;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho;

CONSIDERANDO a Convenção nº 190 da OIT, que reconhece que a violência e o assédio no mundo do trabalho constituem violações aos direitos humanos e são incompatíveis com o trabalho decente;

CONSIDERANDO que o assédio moral compromete a identidade, a dignidade e as relações sociais do trabalhador, podendo ocasionar sérios danos à saúde física e mental;

CONSIDERANDO a responsabilidade do empregador pelos atos praticados por seus prepostos, nos termos do Código Civil;

CONSIDERANDO os elementos contidos no Inquérito Civil em epígrafe;

RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

1. Abster-se de permitir, submeter ou tolerar práticas que caracterizem assédio moral, como humilhações, perseguições, ofensas, ameaças, pressões indevidas ou qualquer comportamento que atente contra a dignidade e a honra do trabalhador.

2. Realizar treinamento e orientação aos servidores e empregados, especialmente gestores, com conteúdo específico sobre assédio moral nas relações de trabalho, devendo comprovar a realização mediante atas, registros de presença e documentos correlatos.

   Parágrafo único: Como material auxiliar, segue anexa a Cartilha Assédio Moral no Trabalho: Perguntas e Respostas.

3. Divulgar o inteiro teor desta recomendação:

   • Afixando cópia em local de destaque no site oficial, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano;

   • Enviando cópia por e-mail a todos os colaboradores, com confirmação de recebimento.

A presente recomendação deve ser imediatamente observada, sob pena de medidas judiciais cabíveis, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

O Município deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, informar e comprovar nos autos eletrônicos as medidas adotadas, apresentando:

• Lista atualizada de servidores da Creche Municipal Pequeno Príncipe (com dados em sigilo conforme a LGPD);

• Lista de presença dos treinamentos realizados;

• Registros fotográficos da divulgação desta recomendação.

Nos termos da Resolução nº 164/2017 do CNMP, o descumprimento ou resposta inconsistente poderá ensejar novas medidas por parte do Ministério Público do Trabalho.

Sinop/MT, data da assinatura eletrônica.

PAULA BUENO RAVENA
Procuradora do Trabalho
(Em substituição legal)

Ouvidoria - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT