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O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, de PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 011/91 alterada pela Lei 497/2014 de 12 de maio de 2014, torna público a presente Retificação do Edital nº 001/2019 do Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024.

Dentre as alterações destaca-se o novo horário de inscrições, que agora passa a ser das 07hr as 11hr e das 13hr as 17hr, e NÃO será mais obrigatório o requisito exigido do Item IX “ Possuir no Ato da Posse, Carteira Nacional de Habilitação Categoria A/B ou B”, onde este foi Revogado pela Lei Municipal nº 758/2019.

Para os interessados em concorrer ao pleito eleitoral, as inscrições serão realizadas pessoalmente no CRAS – Centro de Referência e Assistência Social de Porto dos Gaúchos, durante período de 20 de Maio a 19 de Junho/2019.

A posse dos membros do Conselho Tutelar será no dia 10 de Janeiro de 2020 para o exercício da atividade até 2023.

A remuneração será de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais).

Para mais informações ligar no telefone (66) 3526-1192.

Baixe aqui a Retificação 001/2019/CMDCA

Baixe aqui o Edital.