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Prefeito Municipal Baxinho Piovesan decretou Ponto Facultativo o dia 30 de Abril de 2018, em virtude do Feriado Nacional do Dia do Trabalho, comemorado no dia 01 de Maio de 2018, confira o Decreto abaixo:

 DECRETO Nº 024/2018

De: 24 de Abril de 2018. "Fica Decretado como Ponto Facultativo o dia 30 de Abril de 2018, em virtude do feriado Nacional do Dia do Trabalho comemorado no dia 01 de Maio de 2018".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, no uso de suas atribuições legais:

 DECRETA:

Art. 1º Fica Decretado como Ponto Facultativo o dia 30 de Abril de 2018, em virtude do Feriado Nacional do Dia do Trabalho, comemorado no dia 01 de Maio de 2018.

Art. 2º Caberá as Secretarias Municipais de Saúde, Infraestrutura, Assistência Social e Educação, manter a preservação e funcionamento dos serviços essenciais afetos à sua responsabilidade, área e competência não fazendo jus ao pagamento de diárias, verba indenizatória e horas extras.

Art. 3º Fica expressamente proibida à utilização de feriados nacionais, estaduais e municipais, exceto pontos facultativos para reposição de aulas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 24 de Abril de 2018.

 MOACIR PINHEIRO PIOVESAN Prefeito Municipal