Início

E D I T A L

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO – REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS – ESTADO DE MATO GROSSO.

PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

ESPÉCIE: Protocolo nº 28.957 de 13/06/2014 – Regularização Fundiária – Loteamento Urbano.

Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, nº 19, Caixa Postal 11, CEP 78.560-000, em Porto dos Gaúchos/MT.

FINALIDADE: O Oficial efetivo do Cartório do Primeiro Ofício – Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, desta Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, Walter Isernhagen, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao que dispõe o artigo 19 da Lei 6.766 de 19/12/1979, torna público o requerimento firmado pelo Prefeito Municipal, Moacir Pinheiro Piovesan, representante legal da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, acima qualificada, mediante Ofício nº 090/GP/2014 de 30/05/2014, para regularização do Loteamento Urbanoimplantado na área denominada como LOTE P/ EXPANSÃO URBANA 01, com área total de 4 Ha e 6.374 m² (quatro hectares e seis mil trezentos e setenta e quatro metros quadrados), situada nesta cidade, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, com seus rumos e confrontações descritos como segue: Ao Norte: Do MP-01 ao MP-02, confrontando com o lote remanescente 06 e 07, na distância de 123,94 metros; A Leste: Do MP-02 ao MP-03, confrontando com o lote p/ expansão urbana 02, na distância de 370,50 metros; Ao Sul: Do MP-03 ao MP-04, confrontando com a Avenida Passo Fundo, na distância de 120,00 metros; Ao Oeste: Do MP-04 ao MP-01, confrontando com a Rua Rio de Janeiro, na distância de 402,40 metros. Tudo conforme consta registrado na Matrícula Imobiliária nº 9.588 de 29/05/2003, deste RGI. Área esta, dividida em 6 (seis) Quadras, com 102 (cento e dois) Lotes, que ocupam uma área de 27.517,29 m² (vinte e sete mil quinhentos e dezessete vírgula vinte e nove metros quadrados), com traçado viário previsto abrangendo uma área de 18.856,71 m² (dezoito mil oitocentos e cinquenta e seis vírgula setenta e um metros quadrados), loteamento este, que passa a ser denominado como “Padre João Evangelista Dornstauder” e, atualmente, confronta com as Ruas Rio de Janeiro e Rudi Gilberto Wathier, com a Avenida Passo Fundo e com a Rodovia MT-220, tudo conforme consta dos memoriais descritivos e mapa do projeto apresentados, firmados e elaborados sob a responsabilidade técnica do engenheiro civil, Newton Toledo Bressan, CREA nº 1704515050, em 10/06/2013, acompanhados da guia ART nº 1930524, quitada, aprovado pelo engenheiro civil da Prefeitura Municipal, Newton Toledo Bressan Jr., CREA 1706432992. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, a contar da data da terceira e última publicação do presente edital no jornal de maior circulação nesta região ou Diário Oficial do Estado.

Porto dos Gaúchos/MT, 24 de junho de 2014.

Walter Isernhagen

O Oficial efetivo