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Atenção:

A Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, orienta a todos os contribuintes que possuem débitos municipais como o IPTU ou outros impostos que procurem o Departamento de Arrecadação para a regularização de sua situação. Foram levantados dados e constatado que existem contribuintes com impostos atrasados desde o ano de 2013, ou seja possuem débitos junto a Prefeitura a cinco anos, e conforme o Art.96 da Lei 278/2009, a não regularização dos débitos ocasionará seu encaminhamento ao Cartório pra apontamento e posterior protesto, anulando assim a prescrição.

Comunicamos que a maioria dos débitos são referentes a IPTU, e em muitos casos se trata de pessoas que venderam imóveis mas ainda não transferiram a propriedade para os compradores o que pode causar sérios transtornos ao vendedor.

Desde já reiteramos o comunicado e a orientação para que procurem o Departamento de Arrecadação para esclarecimentos evitando assim  futuros transtornos.