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A comissão mista que analisa o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, independentemente de convênio (MP 755/16) pode votar nesta quinta-feira (11) o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
O parecer de Ferraço foi lido ontem e traz dispositivo que veda o contingenciamento de recursos do Funpen. 
O Fundo, criado pela Lei Complementar 79/94, financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça. Pelo texto, o repasse será de até 75% em 2017, com redução gradual até 2019 (de até 25%). A partir de 2020, o valor destinado a estados e municípios ficará restrito a 10% do total.
Conforme a MP, os recursos destinados a estados e ao Distrito Federal deverão ser usados na melhoria do sistema penitenciário. Já o percentual dos municípios irá para a reinserção social de presos ou programas de alternativas penais.
A reunião será realizada a partir das 10 horas, no plenário 13 da ala Alexandre Costa, no Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-755/2016