Prefeitura de Porto dos Gaúchos

Secretaria Municipal Meio Ambiente e Turismo

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Data: 26/10/2022 Categoria: Nenhuma	Titulo: LEI Nº 943/2021 Promove alterações na Estrutura Administrativa do Município de Porto dos Gaúchos - MT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Data: 26/10/2022 Categoria: Nenhuma	Titulo: LEI 355/2011 Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Data: 26/10/2022 Categoria: Nenhuma	Titulo: Lei 356/2011 Fundo Ambiental do Município de Porto dos Gaúchos Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Data: 26/10/2022 Categoria: Nenhuma	Titulo: Lei 354-2011 Código Municipal do Meio Ambiente Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Data: 26/10/2022 Categoria: Nenhuma	Titulo: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 026/2013 SEMA - MT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Data: 26/10/2022 Categoria: Nenhuma	Titulo: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 114/2017-SEMA-MT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Data: 26/10/2022 Categoria: Nenhuma	Titulo: Lei nº. 020/2002 Institui o Novo Código de Posturas Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar

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