Prefeitura de Porto dos Gaúchos

Secretaria Municipal Meio Ambiente e Turismo

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Data: 03/11/2022 Categoria: Nenhuma	Titulo: LEI N° 1.031/2022 PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Data: 26/10/2022 Categoria: Nenhuma	Titulo: ROTEIRO GERAL PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Data: 26/10/2022 Categoria: Nenhuma	Titulo: RESOLUÇÃO CONSEMA 41-2021 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Data: 26/10/2022 Categoria: Nenhuma	Titulo: CADASTRO PESSOA FÍSICA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Data: 26/10/2022 Categoria: Nenhuma	Titulo: CADASTRO PESSOA JURÍDICA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Data: 26/10/2022 Categoria: Nenhuma	Titulo: REQUERIMENTO PADRÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Data: 20/08/2014 Categoria: Nenhuma	Titulo: O que é Descentralização do Licenciamento Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar

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