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Data: 23/05/2023
Categoria: GABINETE
Titulo: DECRETO 059/2023
Descrição: Normas para Contratações e Compras.
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Data: 23/05/2023
Categoria: GABINETE
Titulo: DECRETO 059/2023 - Anexo I
Descrição:  Normas para Contratações e Compras.
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Data: 23/05/2023
Categoria: GABINETE
Titulo: DECRETO 059/2023 - Anexo II
Descrição: Modelo padrão - Termo de Referências.
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