Equipe do Governo
Beloni Perazza
Secretária de Planejamento, Tecnologia e Informática
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Termos de Uso
1. Termos
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2. Uso de Licença
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tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido neste site;
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Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por nós a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso.
3. Isenção de responsabilidade
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4. Limitações
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5. Precisão dos materiais
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6. Links
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Modificações
Podemos revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.
Lei aplicável
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